Comunicado SEMAD/IGAM Nº05/2019 – Procedimento aplicável para a informação de indeferimento de processo a ser comunicada ao usuário de recursos hídricos

Comunicado SEMAD/IGAM Nº05/2019 – Procedimento aplicável para a informação de indeferimento de processo a ser comunicada ao usuário de recursos hídricos

Ficam definidos os seguintes procedimentos, a partir deste comunicado:

i. Não serão mais enviados ofícios de comunicação de indeferimento de processo de Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico ao empreendedor, que deverá acompanhar a decisão de seu processo através do Diário Oficial e do site do Igam;

ii. Caberá ao analista do processo verificar a data de publicação quanto ao eventual pedido de reconsideração será realizada através de ofício ou e-mail, a ser elaborado e encaminhado pelo analista que realizou a análise da solicitação;

iii. A comunicação ao interessado da decisão quanto ao eventual pedido de reconsideração será realizada através de ofício ou e-mail, a ser elaborado e encaminhado pelo analista que realizou a análise da solicitação;

iv. O procedimento não se aplica a processos indeferidos em Área Declarada como Conflito pelo Uso da Água.

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