Decreto nº 10.030, de 30 setembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados

Decreto nº 10.030, de 30 setembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados

Comunicamos a publicação em 30 de setembro do Decreto Federal nº 10.030/19 que aprova o Regulamento de Produtos Controlados com os princípios, classificações, definições e normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército.

A norma altera os Decretos nº 9.847/19, 9.846/19, 9.845/19 e 9.607/18 e também revoga os Decretos nº 9.493/18 e nº 3.665/00, que anteriormente dispunham sobre o assunto.

 

 

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