Decreto nº 47.749, de 11 de Novembro de 2019 – Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Decreto nº 47.749, de 11 de Novembro de 2019 – Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Comunicamos a publicação, em 12 de novembro de 2019, do Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A norma em vigor estabelece que as intervenções ambientais dependerão de autorização prévia do órgão ambiental competente, que receberá os requerimentos com apresentação de estudos técnicos por ele especificados e recolhimento, quando couber, de taxa de expediente e de taxa florestal, podendo ser formalizados e tramitados por meio de sistema eletrônico.

Segundo o artigo 3º, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:

I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;

II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente (APP);

III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas somente quando o volume de madeira da floresta plantada em relação ao do sub-bosque apresentar razão igual ou inferior a 5:1 (cinco para um), sendo, 5 m³/ha (cinco metros cúbicos por hectare) de espécie plantada para 1 m³/ha (um metro cúbico por hectare) de espécies nativas.

No entanto, no Bioma Mata Atlântica, a supressão de sub-bosque nativo não poderá ser autorizada nos casos em que o inventário do sub-bosque nativo apresente área basal superior a 10m²/ha (dez metros quadrados por hectare), devendo a colheita da espécie plantada ser autorizada na forma de manejo sustentável.

IV – manejo sustentável;

V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

Obs.: Neste caso a autorização poderá ser simplificada mediante apresentação de requerimento específico disponível no sítio eletrônico do Instituto Estadual de Florestas (IEF), desde que observadas as seguintes condições:

I – não se tratem de espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Oficial de Espécies da

Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes da lista oficial do Estado de Minas Gerais ou espécies objeto de proteção especial, estabelecida por legislação específica;

II – estejam localizadas fora de APP e Reserva Legal;

III – não ultrapassem o limite máximo de quinze indivíduos por hectare, considerando, cumulativamente, todas as autorizações emitidas para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas realizadas pelo solicitante no período de três anos anteriores no mesmo imóvel rural.

VII – aproveitamento de material lenhoso.

Além disso, as intervenções ambientais em empreendimentos ou atividades já licenciadas pelo Estado e não previstas na licença ambiental inicial dependerão de autorização a ser requerido junto ao IEF, quando desvinculadas de licença de ampliação, segundo artigo 5º.

A norma, em seu artigo 7º, estabeleceu o prazo de validade da autorização para intervenção ambiental, quando desvinculada de processo de licenciamento ambiental de três anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Obs. 1 – Para o manejo sustentável, o prazo de validade da autorização para intervenção ambiental poderá ser prorrogado sucessivamente, por igual período, até o limite do cronograma de execução aprovado no plano de manejo.

Obs. 2 – A prorrogação da autorização para intervenção ambiental dependerá de requerimento motivado dirigido ao órgão ambiental competente, no prazo de até sessenta dias antes do seu vencimento, podendo ser realizadas vistorias para subsidiar sua análise.

Já as autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos vinculados a qualquer modalidade de licenciamento ambiental terão prazo de validade coincidente ao da licença ambiental, independentemente da competência de análise da intervenção, conforme artigo 8º.

Obs. – Quando se tratar de empreendimento no qual a supressão de vegetação aprovada na licença ambiental se estenda durante sua instalação e/ou operação, o prazo de validade da autorização para intervenção ambiental fica prorrogado sucessivamente, no decorrer da licença de operação e em suas renovações.

Em ambos os casos, a prorrogação da autorização para intervenção ambiental será realizada com base na caracterização quantitativa e qualitativa da vegetação apresentada no requerimento inicial, sendo dispensada sua atualização.

Em caso de intervenção ambiental em APP o prazo de validade da autorização corresponde ao prazo necessário à realização da intervenção, respeitando os prazos vistos a cima.

No entanto, não cabe renovação em qualquer hipótese quando do término da vigência desta autorização. Além disso, caso cesse a atividade autorizada em APP ou haja abandono da área autorizada, a APP deverá ser regenerada, sendo necessário o requerimento de autorização se pretendida nova intervenção.

Por fim, ressaltamos que este Decreto revoga expressamente o Decreto nº 43.710, de 08 de janeiro de 2004, que regulamenta a Política Florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

 

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