Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019 – Suspende a permissão do emprego do fogo em queima controlada no período de 29/08/2019 a 07/11/2019

Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019 – Suspende a permissão do emprego do fogo em queima controlada no período de 29/08/2019 a 07/11/2019

Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, publicado no Diário da União em 29 de agosto de 2019, suspende a permissão do emprego do fogo em queima controlada no período de 29/08/2019 a 07/11/2019, anteriormente permitida pelo disposto no Decreto nº 2.661/98, Capítulo II.

O presente decreto não se aplica a:

I – controle fitossanitário por uso do fogo, desde que seja autorizado pelo órgão ambiental competente;
II – práticas de prevenção e combate a incêndios; e
III – práticas de agricultura de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas.

 

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