Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017 – Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017 – Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Resíduo Siderurgico

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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