Instrução Normativa nº 48, de 17 de Outubro de 2019 -Estabelece regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.

Instrução Normativa nº 48, de 17 de Outubro de 2019 -Estabelece regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.

Comunicamos a publicação, em 18 de outubro de 2019, da Instrução Normativa Federal MAPA nº 48, de 17 de outubro de 2019, que estabelece regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais. 

Uma dessas regras é que para destinar animais mortos e resíduos da produção pecuária para unidade de recebimento, de transformação ou de eliminação, o estabelecimento rural deve possuir cadastro atualizado junto ao SVO e dispor de um local exclusivo para o recolhimento, segundo artigo 3º da instrução. 

Além disso, a norma apresenta as condições mínimas dos locais de recolhimento dos animais e resíduos e as exigências dos registros atualizados no estabelecimento rural, como também dos requisitos para transporte.

 

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