Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 29 de julho de 2019

Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 29 de julho de 2019

Foi publicada, em 30 de julho de 2019, a Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 29 de julho de 2019, que altera a Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR).

As alterações promovidas pela norma estabelecem que as solicitações de autorização de atividades florestais sob competência dos órgãos municipais de meio ambiente terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2020 para inclusão no SINAFLOR, não isentando, no entanto, o interessado da obtenção de eventuais autorizações e licenças exigíveis.

A norma estabelece ainda que para o transporte de produto florestal oriundo destas atividades, o interessado deverá requerer ao órgão ambiental competente a emissão de Autorização, com a inserção dos respectivos créditos diretamente no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do SINAFLOR, para fins de emissão do documento de transporte (DOF). Após o prazo mencionado, as autorizações deverão ser emitidas apenas por meio do SINAFLOR para fins de controle das atividades florestais.

Por fim, a norma revoga ainda as Instruções Normativas nº 24, de 29 de novembro de 2018, nº 25, de 5 de dezembro de 2018 e nº 4, de 22 de janeiro de 2019, que anteriormente dispunham sobre diferentes prazos para cumprimento das obrigações relacionadas ao SINAFLOR.

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