Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências

Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências

Comunicamos a publicação, em 18 de outubro de 2019, da Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, conversão da Medida Provisória nº 884/19, que altera a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o chamado “Novo Código Florestal”, regulamentando as Áreas de Preservação Permanente (APP), as áreas de Reserva Legal, definindo regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais.

A alteração tornou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. Ainda fixou prazo de até 31 de dezembro de 2020 para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR, assim terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, dispõe que a União, os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pela implantação do programa.

 

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