Medida Provisória nº 900, de 17 de Outubro de 2019 – Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão das multas emitidas pelos órgãos e pelas entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Medida Provisória nº 900, de 17 de Outubro de 2019 – Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão das multas emitidas pelos órgãos e pelas entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Comunicamos a publicação, em 18 de outubro de 2019, da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão das multas emitidas pelos órgãos e pelas entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A norma não gera obrigações para particulares, pois apenas dispõe sobre a autorização para contratação de instituição financeira por um prazo de 10 anos, prorrogável por mais 10 anos.

 

 

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