Outorgas vinculadas ao licenciamento ambiental continuarão sendo competência das SUPRAM’S até 2020

Outorgas vinculadas ao licenciamento ambiental continuarão sendo competência das SUPRAM’S até 2020

Por meio do Decreto nº 47.693, de 30 de julho de 2019, o governador do estado de Minas Gerais altera o § 2º do art. 45 do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

A formalização e análise das outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos vinculadas às demais modalidades de licenciamento ambiental continuarão sendo de competência das Supram’s, com apoio técnico do Igam, até 31 de julho de 2020.

Fonte: FIEMG

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