PORTARIA SMMA Nº 21/2019 -Dispõe sobre a necessidade de apresentação de versão em mídia digital eletrônica dos documentos protocolados pelos empreendedores nos processos sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito da SMMA.

PORTARIA SMMA Nº 21/2019 -Dispõe sobre a necessidade de apresentação de versão em mídia digital eletrônica dos documentos protocolados pelos empreendedores nos processos sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito da SMMA.

Portaria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) nº 21, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Municipal de Belo Horizonte/MG em 20 de agosto de 2019, revoga a Portaria SMMA nº 11/18, que dispõe sobre a necessidade de apresentação de versão em mídia digital eletrônica dos documentos protocolados pelos empreendedores nos processos sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).

A presente portaria entra em vigor em 20/08/2019 com efeitos retroativos a 14/08/2019

 

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