Portaria IGAM nº 48, de 04 de outubro de 2019 – Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Portaria IGAM nº 48, de 04 de outubro de 2019 – Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Esta é uma norma muito esperada, pois trata-se de uma unificação de normas sobre o processo de outorga, o que facilita o entendimento e consulta do usuário, deixando mais claras as regras a respeito do tema.

Além disso, podemos destacar as seguintes mudanças:

– A ampliação do prazo de 5 anos para 10 anos;
– A outorga das concessionarias de água e energia elétrica terá prazo igual ao prazo do contrato de concessão, para maior segurança do serviço público.
– Isenção de outorgas para manutenção de obras civis;
– O processo será totalmente digital.

Por fim, ressaltamos que a portaria em questão revoga as Portarias IGAM nºs 28/17, 49/10, 87/08 e 1/00.

 

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