Resolução Conjunta SEMAD/FEAM Nº 2 833, de 26 de agosto de 2019 -Estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos relatórios resultantes das Auditorias Técnicas de Segurança de Barragens e Declaração de Condição de Estabilidade da barragem no ano de 2019

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM Nº 2 833, de 26 de agosto de 2019 -Estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos relatórios resultantes das Auditorias Técnicas de Segurança de Barragens e Declaração de Condição de Estabilidade da barragem no ano de 2019

Resolução da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) nº 2.833, de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de agosto de 2019, estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos Relatórios resultantes das Auditorias Técnicas de Segurança de Barragens e Declaração de Condição de Estabilidade da barragem no ano de 2019.

A presente Resolução se fundamenta nos art. 15 e 17 da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, relativas à data limite para realização de auditoria técnica de segurança de barragem e apresentação ao órgão ou entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) do relatório resultante da referida auditoria, juntamente com a declaração de condição de estabilidade da respectiva barragem até 1º de setembro de cada ano, conforme frequência definida em função do Potencial de Dano Ambiental de cada estrutura.

Conforme o art. 1º, o relatório resultante da Auditoria Técnica de Segurança, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos profissionais responsáveis, juntamente com a Declaração de Condição de Estabilidade da barragem, referentes ao ano de 2019, deverão ser apresentados à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), até 1° de setembro de 2019.

A documentação referida deverá ser encaminhada, em meio físico, à sede da FEAM, endereçada à Rodovia João Paulo II, nº 4.143, Prédio Minas, 1° andar, Bairro Serra Verde – CEP 31630-900, bem como em meio digital, em link a ser disponibilizado, por meio do sítio eletrônico: http://www.feam.br.

A Declaração de Condição de Estabilidade da barragem estabelecida na Lei 23.291/19, deverá ser emitida conforme o anexo único desta Resolução.

Baixe a resolução completa.

 

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