Resolução SEMAD nº 2.890, de 04 de novembro de 2019 – Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução SEMAD nº 2.890, de 04 de novembro de 2019 – Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comunicamos a publicação, em 05 de novembro de 2019, da Resolução Estadual Minas Gerais SEMAD nº 2.890, de 04 de novembro de 2019, que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). O sistema será acessado por meio do sítio eletrônico da secretaria com vistas a aperfeiçoar e modernizar a gestão ambiental no estado de Minas Gerais.

A norma, em seu artigo 4º, apresenta responsabilidades dos empreendedores, de seus representantes legais ou procuradores, que são:

I – manter o sigilo das senhas de acesso;

II – prestar informações com exatidão de acordo com os critérios solicitados;

III – acessar o SLA;

IV – elaborar o requerimento de licença ambiental;

V – acompanhar regularmente as notificações e comunicações recebidas, independentemente dos avisos fornecidos pelo órgão ambiental;

VI – manter atualizado seus dados cadastrais.

Além disso, vale ressaltar as regras a respeito dos prazos definidos no artigo 8º:

– Quaisquer notificações efetuadas pelo órgão ambiental, nos processos administrativos formalizados e tramitados via SLA serão consideradas realizadas no dia e na hora do recebimento pelo requerente, devendo o órgão ambiental enviar comunicação via e-mail.

– O prazo para atendimento às notificações correrá em dias corridos devendo ser atendidas até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.

– A indisponibilidade do SLA por período igual ou superior a quatro horas no dia, reconhecida e devidamente divulgada no sítio eletrônico da Semad, ocasionará a desconsideração da respectiva data na contagem dos prazos processuais.

– Para fins de definição do momento de recebimento da notificação pelo requerente, considera-se o momento de envio de e-mail pelo órgão ambiental, por meio do instrumento de geração de pendências e de informações complementares contido no SLA.

– É de inteira responsabilidade do requerente o acesso regular ao SLA, para ciência e conhecimento das notificações e demais informações.

Por fim, o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, destacou as vantagens deste sistema: “A Secretaria de Meio Ambiente está de parabéns. O que estamos fazendo aqui hoje vai gerar economia, não só para o Estado, mas principalmente para quem quer uma licença e quer empreender, o que é muito importante. O que está acontecendo aqui é uma facilidade que, além de tudo, gera uma segurança muito maior, evitam-se erros, fraudes e insegurança. Na primeira reunião que tive com meus secretários, deixei claro que eles não trabalham para mim, governador, mas para o povo mineiro e vejo que o que a secretaria está fazendo é prova disso”.

 

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