Emissão e pagamento do DAE para renovação do Registro Anual e emissão de Certificado de Registro de 2019 tem novo procedimento

Emissão e pagamento do DAE para renovação do Registro Anual e emissão de Certificado de Registro de 2019 tem novo procedimento

DAE SEFAZMG

Novos procedimentos licenciamento emissão DAE

Por meio da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.771, de 13 fevereiro de 2019 e da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.772, de 13 fevereiro de 2019, foram estabelecidos os procedimentos para emissão e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para renovação do Registro Anual, exercício de 2019.

 
  • Procedimento para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE:
 
Para a emissão do DAE referente à renovação de Registro Anual de 2019, para as pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659/2012,Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 2.394/2016, o contribuinte deverá então:

1 – Acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF através do link:https://bit.ly/2V51slJ

2 – No campo “Tipo de Identificação”, indicar o CPF, se pessoa física, ou o CNPJ, se pessoa jurídica, e, em seguida, no campo “Identificação”, digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços;

3 – No campo “Órgão Público”, selecionar o Instituto Estadual de Florestas – IEF

4 – No campo “Serviço do Órgão Público” selecionar o item “Cadastro Atividades Ligadas a Flora” (Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012) ou “Cadastro Atividades Ligada a Fauna Aquática” (Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659/2012 e Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 2.394/2016), constante da listagem fornecida pelo sistema.

5 – Após preencher todos os campos constantes no título “Documentação de Arrecadação – Receita Órgãos Estaduais”, clicar em “continuar” para dar sequência ao procedimento de emissão do DAEon-line.

6 – No campo “Identificação do Contribuinte”, caso não apareça automaticamente o Nome ou Razão Social e a Unidade da Federação, preencher estas informações manualmente e selecionar o respectivo Município.

7 – No campo “Dados da Receita”, preencher apenas o item “Data Pagamento”, indicando, obrigatoriamente, a data limite de 31/05/2019.
8 – No campo “Valores a Recolher”, item “Valor da Receita”, preencher o valor conforme Anexo da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.771, de 13 fevereiro de 2019 ou da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.772, de 13 fevereiro de 2019. Os valores constantes nestas duas resoluções já estão expressos em reais.

9 – No campo “Outras Informações”, para individualizar o DAE e o possibilitar a identificação do pagamento pelo órgão ambiental, escrever no item “informações complementares” o seguinte:
I – A expressão: “Renovação de Registro 2019”;
II – e, a descrição da categoria, conforme informado no Anexo da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.771, de 13 fevereiro de 2019 ou da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.772, de 13 fevereiro de 2019

10 – Para finalizar a emissão do DAE, clicar em “Continuar” e, em seguida, em “Emitir DAE PDF”.

Observações importantes:

1 – Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR, responsável pelo atendimento de seu Município.

2 – O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento. Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no site da  SEF, por procedimento específico.

3 – O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet. O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado.

 
 
  • Procedimento para solicitar a emissão do Certificado de Registro: 
Após a emissão e pagamento do DAE, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de e-mail ou pessoalmente, na unidade do Núcleo Regional de Cadastro e Registro – NUCAR responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado, até a data limite de 14 de dezembro de 2019.

O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento. 

  • Núcleos Regionais de Cadastro e Registro do Estado:
Unidades do NUCAR: 
Belo Horizonte: (31) 3228-7830/ (31) 3228-7761 / (31) 3228-7712
Barbacena: (32) 3052-1706 / (32) 3052-1717
Diamantina: (38) 3531-3919
Divinópolis: (37) 3229-2806 / (37) 3229-2820
Governador Valadares: (33) 3277-8686
Januária: (38) 3621-2611
Montes Claros: (38) 3224-7550
Patos de Minas: (34) 3822-3533 / (34) 3822-3533
Sete Lagoas: (31) 3774-8273
Teófilo Otoni: (33) 3087-2740 / (33)3087-2740
Ubá: (32) 3539-2740
Uberlândia: (34) 3088-6463 / (34) 3212- 2451
Unaí: (38) 3676-2097
Varginha: (35) 3229-1816 / (35) 3229-1937

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: 

A renovação do Registro de Categoria é obrigatória e seu descumprimento implicará ao infrator as sanções e penalidades previstas na legislação estadual vigente.

Sugerimos a leitura completa das seguintes normas: Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.771, de 13 fevereiro de 2019, Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.772, de 13 fevereiro de 2019, Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.758, 21 de janeiro de 2019, Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.757, 21 de janeiro de 2019Resolução conjunta SEMAD/IEF n° 1.661, de 27 de julho de 2012, Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 1.659, de 27 de julho de 2012 e Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 2.394/2016

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